Resolução Administrativa/Financeira nº 6/2003
Institui os valores mínimo e máximo das anuidades para o exercício de 2004.
RESOLUÇÃO CFP Nº 6/2003
Institui os valores mínimo e máximo das anuidades para o exercício de 2004.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os limites mínimo e máximo (banda) para o valor da anuidade dos psicólogos, visando a estabelecer parâmetros para a montagem do orçamento dos Conselhos de Psicologia para o exercício de 2004;
CONSIDERANDO a decisão da Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras - APAF, realizada no período de 16 a 18 de maio de 2003;
CONSIDERANDO decisão deste Plenário nesta data, RESOLVE:
Art. 1º Instituir os parâmetros mínimo e máximo para a anuidade de 2004, na forma que estabelece a presente Resolução.
Art. 2º O valor mínimo da anuidade para 2004 será de R$ 186,50 (cento e oitenta e seis reais e cinqüenta centavos), e o valor máximo será de R$ 278,24 (duzentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos).
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 2003.
ODAIR FURTADO
Presidente
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:
Nenhum Ato.