Resolução Administrativa/Financeira nº 8/2008

RESOLUÇÃO CFP Nº 8/2008

Altera a Resolução CFP nº 003 /2007, publicada no DOU na

Seção 1, página 50, do dia 14 de fevereiro de 2007, que institui a Consolidação das Resoluções do CFP.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o teor da Resolução CFP nº 003 /2007 às demais Resoluções editadas pelo Conselho Federal de Psicologia;

CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 07 de junho de 2008, RESOLVE:

Art. 1º Incluir o inciso V ao art. 8º da Resolução CFP nº 003 /2007 nos seguintes termos:

"V - formulário para informação do endereço residencial e de trabalho".

Art. 2º Alterar a redação da alínea "a", do inc. II, do art. 42, da Resolução CFP nº 003 /2007, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 42 ...

II - Para pessoa jurídica:

a) manter pessoa física no exercício profissional em período de suspensão/cassação ou com o registro cancelado".

Art. 3º Alterar a redação do parágrafo único do art. 45 da Resolução CFP nº 003 /2007, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 45 ...

Parágrafo único. As multas decorrentes de julgamento em processo disciplinar-ordinário terão valores fixados pela decisão que a aplicar, no limite de meia a cinco anuidades, de acordo com o princípio da individualidade da pena".

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), 12 de junho de 2008.

HUMBERTO COTA VERONA

Conselheiro Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:

Resolução Administrativa/Financeira nº 3/2007 de 12/02/2007 - Norma em vigor