Resolução Administrativa/Financeira nº 9/2002

RESOLUÇÃO CFP Nº 9/2002

(Vide prorrogação dada pela Resolução CFP nº 10 /2002)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para solicitação do título profissional de especialista em psicologia por experiência comprovada.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO o

Art. 11, do

Capítulo IV, da Lei nº 5.766 de 20/12/1971, e o

Art. 43 do

Capítulo VII,

Seção I, do Decreto nº 79.822 de 17/6/1977, que estabelece a inscrição do profissional nas qualidades de Psicólogo e Psicólogo Especialista;

CONSIDERANDO a situação administrativa do Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região, CRP-05;

CONSIDERANDO as solicitações formuladas pelos Psicólogos do Estado do Rio de Janeiro a este Conselho Federal para prorrogação do prazo para solicitação do título profissional de especialista em psicologia por experiência comprovada;

CONSIDERANDO decisão deste Plenário em reunião realizada no dia 20 de setembro de 2002; RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 1 (um) mês, contado da publicação da presente Resolução, o prazo para os Psicólogos inscritos no CRP-05 solicitarem a concessão do título profissional de especialista em psicologia por experiência comprovada, na forma de que trata o art. 1º e ss. da Resolução CFP nº 002/01.

Parágrafo único. O CRP-05 terá o prazo de 6 (seis) meses, contados do encerramento do prazo de que trata o caput do presente artigo para analisar e julgar os respectivos processos.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de setembro de 2002.

ODAIR FURTADO

Conselheiro-Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução Administrativa/Financeira:

Resolução Administrativa/Financeira nº 10/2002 de 08/10/2002 - Contém informações revogadas tacitamente

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução Administrativa/Financeira:

Resolução Administrativa/Financeira nº 2/2001 de 10/03/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 7335 AND idambito = 4 LIMIT 1