Resolução de Fiscalização e Orientação nº 1/1981
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
RESOLUÇÃO CFP Nº 1, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1981.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto 53.464 , de 21 de janeiro de 1964, sobre a profissão do PSICÓLOGO;
CONSIDERANDO os incisos IV, V, VI, VII e XIV do artigo 6º, os incisos III, IX, X e XII do artigo 13 e o capítulo VIII, do Decreto 79.822 , de 17/06/77;
CONSIDERANDO a Resolução CFP 03 /77 que fixa as normas de orientação e fiscalização do exercício profissional;
CONSIDERANDO a Resolução CFP 01 /78 que expede normas para a fiscalização do exercício profissional;
CONSIDERANDO a Resolução CFP nº 29 /80 que estabelece o Código de Ética Profissional dos Psicólogos;
CONSIDERANDO a filosofia do CFP, que tem como meta a ação unificadora e integradora de orientação e de fiscalização do exercício da Psicologia como profissão, em âmbito regional e nacional;
CONSIDERANDO a necessidade de o CFP manter sempre bem delimitadas suas áreas de competência, bem como estabelecer os limites de sua interação, junto aos demais Conselhos Federais; RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão Permanente de Orientação e Fiscalização constituída por Conselheiros Federais Efetivos e Suplentes.
Art. 2º A Comissão Permanente de Orientação e Fiscalização terá por finalidade o trato de assuntos que envolvem a Orientação e a Fiscalização da Profissão, tais como a emissão de normas para o planejamento, a organização, a execução, a coordenação e o controle das atividades orientadoras e fiscalizadoras.
Art. 3º A presente Resolução entrará em vigor nesta data.
Brasília (DF), 01 de fevereiro de 1981.
WALDECY ALBERTO MIRANDA
Conselheiro Presidente
MARIA AUXILIADORA MOURA
Conselheira Secretária
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Fiscalização e Orientação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Fiscalização e Orientação:
Nenhum Ato.