Resolução de Fiscalização e Orientação nº 1/2006
Altera a Resolução CFP nº 019/2000, que institui o Manual Unificado de Orientação e Fiscalização - MUORF.
RESOLUÇÃO CFP Nº 1/2006
Altera a Resolução CFP nº 019 /2000, que institui o Manual Unificado de Orientação e Fiscalização - MUORF.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas internas do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia;
CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 02 de dezembro de 2005, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a letra "h", do capítulo III.2.3 - Dos Fiscais, do Título III - Denominação, Estrutura e Funcionamento dos Órgãos de Orientação e Fiscalização da Autarquia, do Anexo da Resolução CFP nº 019 /2000.
Art. 2º Incluir a letra "f", no capítulo III.2.2 - Atribuições, do Título III - Denominação, Estrutura e Funcionamento dos Órgãos de Orientação e Fiscalização da Autarquia, do Anexo da Resolução CFP nº 019 /2000, com a seguinte redação:
"f) promover reunião de entrega das carteiras de identidade profissional, presidida por Conselheiro do Plenário do CRP, oportunidade em que os recém inscritos receberão informações relacionadas às atribuições e ao funcionamento da autarquia, bem como sobre as obrigações dos profissionais junto à entidade e ao Código de Ética."
Art. 3º Aprova a inclusão do Anexo 9, Termo de Deslacre, no item V - Anexos, da Resolução CFP nº 019 /2000.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2006.
ANA MERCÊS BAHIA BOCK
Conselheira Presidente
ANEXO 9
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - ____ ª REGIÃO
TERMO DE DESLACRE
Declaramos que no dia _____ do mês _________________ de 200__, estivemos no (a) _____________________________________________________________, situado à Rua _____________________________________ nº _________ cidade _____________ Estado _______________ a fim de proceder ao deslacre de material psicológico.
Tal procedimento decorre em virtude da presença do Psicólogo ____________________________________ CRP - _____, que passa a ser responsável pelos serviços psicológicos desta Instituição.
Em caso de o responsável atual sair da empresa, deverá ser comunicado imediatamente ao CRP para que seja providenciado sua substituição.
Consta no material deslacrado:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.
________________, ______ de ______________ de _________.
____________________________
Psic. Nome Legível - CRP
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Psic. Nome Legível - CRP
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Fiscalização e Orientação:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Fiscalização e Orientação:
Resolução de Fiscalização e Orientação nº 19/2000 de 16/12/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 7733 AND idambito = 4 LIMIT 1