Resolução de Fiscalização e Orientação nº 2/1980

RESOLUÇÃO CFP Nº 2, DE 19 DE ABRIL DE 1980.

(Vide revogação dada pela Resolução CFP nº 1/1985)

ESTABELECE, COMO MULTA PARA A FALTA INJUSTIFICADA A ELEIÇÃO, A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) VALOR DE REFERÊNCIA REGIONAL.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

CONSIDERANDO quanto dispõe o

Art. 33 e seu parágrafo único do Decreto nº 79.822 , de 17 de junho de 1977;

CONSIDERANDO a necessidade de explicitar o

Art. 3º parágrafo 2º do Regimento Eleitoral;

CONSIDERANDO, ainda, que nenhum óbice, de natureza legal, deve surgir quando da aplicação do novo Regimento Eleitoral, RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, como multa para a falta injustificada a eleição, a importância equivalente a 1 (um) valor de referência regional.

Art. 2º No caso de reincidência, o valor da multa será duplicado, sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 3º Após 30 (trinta) dias da realização do pleito, o CRP fará um levantamento dos eleitores faltosos, notificando-os da multa e estabelecendo prazo para sua defesa.

Art. 4º Expirado esse prazo, o CRP tomara as providências cabíveis para a cobrança efetiva da multa.

Art. 5º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CFP nº 06 /77, de 16 de maio de 1977.

Brasília (DF), 19 de abril de 1980.

PSIC. WALDECY ALBERTO MIRANDA

Conselheiro Presidente

PSIC. FRANCISCO PEDRO E. P. DE SOUZA

Conselheiro Tesoureiro

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução de Fiscalização e Orientação:

Resolução Administrativa/Financeira nº 1/1985 de 28/04/1985 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8343 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução de Fiscalização e Orientação:

Resolução de Fiscalização e Orientação nº 6/1977 de 16/05/1977 -