Resolução do Exercício Profissional nº 10/2009

RESOLUÇÃO CFP Nº 10/2009

(Revogada pela Resolução do Exercício Profissional nº 1 /2022)

Altera a Resolução CFP nº 018 /2008 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 e;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os termos da Resolução CFP nº 018 /2008, que dispõe acerca do trabalho do psicólogo na avaliação psicológica para concessão de registro e/ou porte de arma de fogo,

CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2009, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a redação do

Parágrafo único do art. 1º da Resolução CFP nº 018 /2008, o qual passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º ...

Parágrafo único. Para atuar na área de avaliação psicológica para a concessão de registro e/ou porte de arma de fogo, é indispensável que o psicólogo esteja inscrito no Conselho Regional de Psicologia de sua região e credenciado pela Polícia Federal. Ao psicólogo inscrito no Conselho Regional de Psicologia não será exigido o credenciamento na Polícia Federal nos casos previstos em Lei, em especial na Lei nº 10.826 /03".

Art. 2º Esta Resolução tem efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília (DF), 21 de outubro de 2009.

HUMBERTO VERONA

Conselheiro Presidente

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução do Exercício Profissional:

Resolução do Exercício Profissional nº 1/2022 de 21/01/2022 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução do Exercício Profissional:

Resolução do Exercício Profissional nº 18/2008 de 09/12/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 7597 AND idambito = 4 LIMIT 1