Resolução do Exercício Profissional nº 2/2019
Fixa os valores das taxas, multas e emolumentos e revoga a Resolução CFP nº 11/2007
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019
Fixa os valores das taxas, multas e emolumentos e revoga a Resolução CFP nº 11 /2007
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 6º, alínea "l" da Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 ;
CONSIDERANDO os parâmetros estabelecidos pela Assembleia de Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), em reunião realizada nos dias 14, 15 e 16 de dezembro de 2018;
CONSIDERANDO as decisões tomadas em Assembleias Gerais realizadas pelos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO decisão do Plenário do Conselho Federal de Psicologia no dia 26 de janeiro de 2019; RESOLVE:
Art. 1º Fixar os valores das taxas, multas e emolumentos, consoante os percentuais e valores contidos no quadro abaixo: _______________________________________________
| Taxas, Multas e Emolumentos| Percentuais sobre|
| | as Anuidades |
| | (Mínimo e Máximo)|
|============================|==================|
|Taxa de Inscrição Pessoa|10% a 50% |
|Física | |
|----------------------------|------------------|
|2ª Via da Carteira Pessoa|4% a 30% |
|Física | |
|----------------------------|------------------|
|Taxa de Registro Pessoa|25% a 95% |
|Jurídica | |
|----------------------------|------------------|
|Taxa de Emissão de|10% a 50% |
|Certificado Pessoa Física e| |
|Jurídica | |
|----------------------------|------------------|
|Multa Eleitoral | R$ 3,51|
|____________________________|__________________|
Art. 2º A multa eleitoral poderá ser cobrada na oportunidade da cobrança da anuidade, compreendendo o mesmo boleto, até o ano do próximo pleito eleitoral.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CFP nº 11 /2007.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rogério Giannini
Conselheiro Presidente
Conselho Federal de Psicologia
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução do Exercício Profissional:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução do Exercício Profissional:
Resolução Administrativa/Financeira nº 11/2007 de 01/06/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 6947 AND idambito = 4 LIMIT 1