Resolução do Exercício Profissional nº 8/1981
DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO PRINCIPAL, INCLUINDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CFP Nº 20/79, DE 16 DE JUNHO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO CFP Nº 8, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1981.
DISPÕE SOBRE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO PRINCIPAL, INCLUINDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CFP Nº 20 /79, DE 16 DE JUNHO DE 1979, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a necessidade de se criar uma mentalidade nova e funcional, dentro do espírito burocrático que preside as relações dos formados em Psicologia com os órgãos de reconhecimento do seu diploma;
CONSIDERANDO o imperativo de se modificar a dimensão de confiabilidade mútua que deve reger a interação Psicologo-órgãos federais;
CONSIDERANDO a urgência de fazer a nossa Autarquia perfilhar a tendência salutar desburocratizante que, em boa hora, surgiu no País;
CONSIDERANDO que uma das formas positivas da configuração dos conteúdos dos "consideranda" emitidos é a criação de um único tipo de inscrição profissional;
CONSIDERANDO, ainda, quanto propõe a Lei nº 6868 , de 13 de dezembro de 1980;
CONSIDERANDO, finalmente, as determinações da Lei nº 5766 , de 20 de dezembro de 1971, em seu artigo 10; RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído no art. 1º da Resolução CFP nº 20 /79, de 16 de junho de 1979, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. O requerimento de inscrição principal devera ser acompanhado de copia do diploma registrado de psicólogo ou de certidão de colação de grau, a ser substituída por copia do diploma registrado, no prazo máximo de 03 (três) anos."
Art. 2º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as Instruções CFP de números 05/76 e 04/79; as Resoluções CFP de números 16 /77, 19 /79 e 05 /80 e demais disposições em contrário.
Brasília (DF), 23 de novembro de 1981.
WALDECY ALBERTO MIRANDA
Conselheiro Presidente
MARIA AUXILIADORA MOURA
Conselheira Secretária
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução do Exercício Profissional:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução do Exercício Profissional:
Resolução do Exercício Profissional nº 16/1977 de 20/12/1977 -
Resolução do Exercício Profissional nº 19/1979 de 19/05/1979 -
Resolução do Exercício Profissional nº 5/1980 de 14/06/1980 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8350 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução do Exercício Profissional nº 20/1979 de 16/06/1979 -