Resolução do Exercício Profissional nº 9/2020
Dispõe sobre alterações administrativas temporárias na Resolução CFP nº 13, de 14 de setembro de 2007, e na Resolução CFP nº 9, de 25 de abril de 2018, em razão das medidas sanitárias impostas pela Pandemia da COVID-19.
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 15 DE JULHO DE 2020
(Revogada pela Resolução Administrativa/Financeira nº 37 /2020)
Dispõe sobre alterações administrativas temporárias na Resolução CFP nº 13 , de 14 de setembro de 2007, e na Resolução CFP nº 9 , de 25 de abril de 2018, em razão das medidas sanitárias impostas pela Pandemia da COVID-19.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela alínea "c" do art. 6º da Lei 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução prorroga prazos de natureza administrativa do art. 5º da Resolução CFP nº 13 , de 14 de setembro de 2007, e do art. 14 da Resolução CFP nº 9 , de 25 de abril de 2018, tendo em vista a pandemia do COVID-19.
Art. 2º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2020 a possibilidade de registro de psicóloga e psicólogo especialistas em Avaliação Psicológica nos termos do art. 5º da Resolução CFP nº 13 , de 2007.
Parágrafo único. A apresentação documental original exigida pela Resolução CFP nº 13 , de 2007, fica submetida, no que couber, às disposições da Resolução CFP nº 5 , de 7 de abril de 2020.
Art. 3º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2021 o prazo dos estudos de validade, precisão e normas estabelecido pelo art. 14 da Resolução CFP nº 9 , de 2018, de testes psicológicos que venceriam no período compreendido entre março de 2020 e dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ana Sandra Fernandes Arcoverde Nóbrega
Conselheira Presidente
Conselho Federal de Psicologia
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução do Exercício Profissional:
Resolução Administrativa/Financeira nº 37/2020 de 22/12/2020 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 102528 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução do Exercício Profissional:
Resolução do Exercício Profissional nº 13/2007 de //
Resolução do Exercício Profissional nº 9/2018 de 25/04/2018 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 7964 AND idambito = 4 LIMIT 1