Norma de Fiscalização NFCEEC nº 1/2012
DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE ARGAMASSA E CONCRETO USINADOS.
NORMA DE FISCALIZAÇÃO CEEC Nº 1, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012.
DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS DE FORNECIMENTO DE ARGAMASSA E CONCRETO USINADOS.
A CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL E SEGURANÇA D TRABALHO DO CREA-ES, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. nº 46, letra "e" da Lei 5.194 /66;
Considerando o que dispõe a Lei nº 6.496 , de 07 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART;
Considerando o que dispõe o artigo 59 da Lei Federal nº 5.194 , de 24 de dezembro de 1966 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências;
Considerando a Resolução do Confea nº 1.025 , de 30 de outubro de 2009, que dispõe sob) Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional;
Considerando a Resolução do Confea que fixa os valores de registro de ART e dá outras providências;
Considerando a Decisão Normativa nº 020 /86 do Confea, que dispõe sobre os serviços de concretagem e sua anotação de responsabilidade técnica - ART, RESOLVE baixar a seguinte Norma:
Art. 1º As empresas que produzem concreto usinado, estarão obrigadas ao registro no Conselho, tendo como responsável técnico um profissional legalmente habilitado e com atribuições para tal.
Art. 2º Para cada contrato de aplicação de concreto usinado, o profissional ou empresa deverá fazer a competente Anotação De Responsabilidade Técnica (ART).
§ 1º A ART poderá ser vinculada a ART da obra, com taxa mínima fixada pela tabela de ART do Conselho.
§ 2º Nos casos em que haja manifesto interesse por parte do contratado ou contratante deverá ser recolhida ART específica, observado o Parágrafo 1º deste artigo.
Art. 3º O Profissional responsável técnico pela execução da obra poderá exigir comprovante de registro do fornecedor, no Conselho, que o habilite a produzir o material fornecido.
Art. 4º As empresas que produzem concreto usinado, com inobservância ao artigo 1º, serão consideradas como tendo infligido o artigo 59 da Lei Federal nº 5.194 /66.
Art. 5º O contrato firmado com inobservância ao artigo 2º, será considerado como tendo infringido a Lei nº 6.496 /77 (falta de ART).
Art. 6º Esta norma entrará em vigor, após a sua aprovação, revogando as disposições em contrário.
APROVAÇÃO E REVISÕES
A presente norma foi aprovada na 567ª Sessão da Câmara Especializada de Engenharia Civil e Segurança do Trabalho - CEECST - do Crea-ES, realizada em 02/10/2012.
ENG. CIVIL MARCOS MOTTA FERREIRA
Coordenador da CEECST
ENG. MEC. E SEG. TRAB. MAXSUEL MARCOS ROCHA PEREIRA
Coordenador Adjunto da CEECST
ENG. CIVIL PLACIDINO PASSOS NETTO
Conselheiro Titular da CEECST
ENG. CIVIL E TÉC. EM EDIFICAÇÕES JULIANO CURTO DE BARROS
Conselheiro Titular da CEECST
ENG. CIVIL E SEG. TRAB. WANIA NASSIF MARX
Conselheira Titular da CEECST
ENG. CIVIL E SEG. TRAB. DELFIM FRANCISCO DA COSTA FILHO
Conselheiro Titular da CEECST
TÉC. SEG. TRAB E TÉC. EM EDIFICAÇÃO VANDERLI LASCOLA DO NASCIMENTO
Conselheiro Titular da CEECST
TEC. DE ESTRADAS ERASMO BATISTA DE OLIVEIRA
Conselheiro Titular da CEECST
ENG. CIVIL FERNANDO HRASKO
Conselheiro Titular da CEECST
ENG. CIVIL JAIME OLIVEIRA VEIGA
Cons. Suplente no Exercício da Titularidade da CEECST
ENG. ELETRICISTA E SEG. TRAB. ÁUREO BUZATTO
Representante de Plenário
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