Norma de Fiscalização NFCEEE nº 15/1999

NF CEEE - 015/99 AGO/99 (2ª revisão)

FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES EM EDIFICAÇÕES.

I – OBJETIVO

Esta norma tem como objetivo regulamentar e fixar critérios e parâmetros para as atividades relativas a responsabilidade técnica e exigência de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, de projetos e execuções de instalações elétricas e de telecomunicações em edificações.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS

A Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Crea-ES, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Arts. 1º, 6º, 7º, 8º e 46 alínea “e”, da Lei nº 5.194 /66, bem como os Arts. 1º e 3º da Lei nº 6.496 /77, a Resolução n.º 218/73 do CONFEA, o Decreto n.º 23.569 /33 e, considerando:

6 - Deverá ser exigido o projeto e respectivas ART`s, relativas às atividades de elaboração de projeto e execução de instalações elétricas, para edificações classificadas conforme Tabela de Parâmetros do Ato Normativo nº 052 de 09 de outubro de 2001 e com finalidade de utilização, descritas abaixo:

6.1 - Unidade residencial unifamiliar;

6.2 - Uso residencial multifamiliar;

6.3 - Uso comercial, industrial, serviços em geral, públicos, ensino, clinicas e hospitais, recreação, templos, estádios e ginásios, etc;

6.4 - Uso misto em geral.

7 - Deverá ser exigido o projeto e respectivas ART`s, relativas às atividades de elaboração de projeto e execução de instalações telecomunicações para edificações, nos seguintes casos:

7.1 - Unidade residencial, comercial, industrial, serviços em geral, públicos e de uso misto superior a 05 pontos telefônicos;

7.2 - As unidades do inciso I deste artigo que utilizarem equipamentos de telecomunicações em geral

7.3 - Quando em decorrência de reforma ou ampliação, aplicar-se-á o disposto nos itens 6 e 7 desta norma.

7.4 - Quando em decorrência de ampliação, a área a ser acrescida, por si só, ou que somada à já existente, supere os valores estipulados nos itens 6 e 7, aplicar-se-á os dispostos nestes.

7.5 - Quando se tratar de edificação cuja tensão de fornecimento de energia elétrica deva ser alta tensão, os projetos das instalações elétricas serão obrigatórios, qualquer que seja a área da edificação, ver também o ítem 6.

7.6 - Quando da efetiva execução do projeto de instalações elétricas, deverá ser mantida cópia do mesmo no local, desde o início das obras.

8 - No ato da fiscalização deverá ser verificado:

8.1 - Cópia do projeto de instalações elétricas e de telecomunicações quando couber;

8.2 - Recolhimento de ART relativa à atividade de elaboração de projeto;

8.3 - Recolhimento de ART relativa à atividade de execução de instalações.

9 - Deverá ser anotada uma ART para cada elaboração e/ou execução de projeto, não podendo ser incluídas várias execuções de obras numa mesma ART.

IV - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1 - Definições:

1.1 - Projeto: Atividade técnica de elaboração necessária à materialização dos meios, envolvendo cálculos, dimensionamentos, plantas, desenhos, pareceres, relatórios, análises, normas e especificações, formuladas através de princípios técnicos e científicos, adequando-se aos recursos disponíveis e às alternativas que conduzem à viabilidade da decisão.

1.2 - Fabricação: Atividade técnica, segundo projeto, que envolve a escolha de materiais, componentes e acessórios adequados, montagem e testes na fábrica.

1.3 - Instalação/Execução: Atividade técnica de materialização na obra do que é previsto nos projetos, envolvendo a ligação e montagem dos equipamentos e acessórios no local e a instalação de cabos e testes de operação para confirmar o funcionamento dos mesmos, decidido por si ou por outro profissional legalmente habilitado.

1.4 - Manutenção: Atividade que envolve o acompanhamento e solução dos problemas que afetam a operação satisfatória dos equipamentos, com a substituição de componentes, módulos ou partes, incluindo testes com o uso de instrumentos e aparelhos adequados.

1.5 - Assistência Técnica: Atividade que engloba a manutenção, procedimentos técnicos correlatos, o acondicionamento e o suprimento de peças de reposição, testes e ensaios, visando a que o equipamento forneça ao usuário o melhor desempenho.

1.6 - Instalações Especiais: Aquelas pertinentes a Hospitais, CPD`s (Centros de processamento de dados), instalações de energia de emergência, instalações onde hajam redes de comunicação, instalações elétricas em ambientes de risco classe IV, shopping centers, etc.

1.7 - Equipamentos de Telecomunicações: São equipamentos que se destinam `a condução, aferição, conversão, multiplexação, comutação e transmissão de dados e de energia elétrica e ondas ou pulsos eletromagnéticos nas mais diversas tecnologias.

1.8 - Baixa Tensão: Nível de tensão definido pela Norma NBR 5410/97 da ABNT (0 a 1000V).

1.9 - Alta Tensão: Nível de tensão superior ao definido pela Norma NBR 5410/97 da ABNT (superior a 1000V).

2 - Abreviaturas:

2.1 - Crea-ES: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do ES;

2.2 - CEEE: Câmara Especializada de Engenharia Elétrica;

2.3 - CONFEA: Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

2.4 - NF: Norma de Fiscalização

2.5 - ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas

2.6 - ART: Anotação de Responsabilidade Técnica

3 - Aprovação e Revisões:

3.1 - Aprovação

A presente Norma foi aprovada na 241ª Sessão Ordinária da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica, realizada nos dias 26 e 27/06/99.

Eng. Elet. Henrique Germano Zimmer

Coordenador/CEEE

Eng. Elet. Olavo Botelho Almeida

Secretário/CEEE Conselheiros

Eng. Elet. André Verdibello

Eng. Elet. Carlos Hugo Negreiro

Eng. Elet. Alfred Mayer

Eng. Elet. Sebastião Flávio Simões

Eng. Elet. Antonio C. C. Bakker

Eng. Elet. João Apparecido Frattini

Conselheiros Representantes do Plenário

3.2 - Revisão

Eng. Civil Juvenil Scheidegger Lopes

Eng. Civil Franco Bortolluzzi

1ª Revisão aprovada na 420ª Reunião da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Crea - ES, realizada em 05/07/2015.

Eng. Elet. Henrique Germano Zimmer

Coordenador/CEEE

Eng. Elet. Olavo Botelho Almeida

Coordenador Adjunto/CEEE Conselheiros

Eng. Elet. Ivan Pierozzi

Eng. Elet. Afonso Celso de Souza Oliveira Eng. Elet. Antônio Carlos Barbosa Coutinho Eng. Elet. Felipe Machado Lobo

Conselheiro Representante do Plenário

Eng. Civil Jaime Oliveira Veiga

3.3 - Revisão

2ª Revisão aprovada na 428ª Reunião da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Crea - ES, realizada em 06/04/2016.

Eng. Elet. João Bosco Anicio

Coordenador/CEEE

Eng. Elet. Afonso Celso de Souza Oliveira

Coordenador Adjunto/CEEE Conselheiros

Eng. Elet. Henrique Germano Zimmer

Eng. Elet. Antônio Carlos Barbosa Coutinho

Eng. Elet. Felipe Machado Lobo

Eng. Elet. Carlos Pereira Dias

Conselheiro Representante do Plenário

Eng. Mec. Adelar Castiglione Cazaroto

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Norma de Fiscalização NFCEEE:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Norma de Fiscalização NFCEEE:

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