Norma de Fiscalização NFCEEE nº 19/2018
Registro e Fiscalização para acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica.
NORMA DE FISCALIZAÇÃO Nº 19, DE 09 DE MAIO DE 2018.
Registro e Fiscalização para acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica.
I - OBJETIVO
Esta norma tem como objetivo, fixar critérios e parâmetros para o registro e fiscalização para pessoas físicas ou jurídicas que atuam na área de projetos, fabricação, instalação, e manutenção de sistemas de distribuição de energia elétrica em micro e minigeração.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS E TÉCNICOS.
A Câmara Especializada de Engenharia Elétrica do Crea-ES, no uso de suas atribuições que lhe conferem os Arts. 1º, 69, 79, 89,179, 199 e 46 alínea "e", da Lei nº 5.194 /66, bem como os Arts. 1º e 3º da Lei nº 6.496 /77, a Lei nº 5.524 /68, a Resolução nº 218/73 do CONFEA, o Decreto nº 23.569 /33 e, considerando:
1.
Considerando a Carta Magna de 1988 que em seu artigo 5º versa: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;".
2.
Considerando o que estabelece a Lei nº 5.524 /68, o Decreto nº 90.922 /85, e o Decreto nº 4.560 /02, e a Resolução nº 1.057/14, do Confea, que regulamentam a profissão dos técnicos industriais e agrícolas;
3.
Considerando a Resolução nº 218/73, do Confea, que discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
4.
Considerando a Resolução nº 288/83, do Confea, que designa o título e fixa as atribuições das novas habitações em engenharia de Produção e Engenharia Industrial;
5.
Considerando a Resolução nº 313/86, do Confea, que dispõe sobre o exercício profissional dos tecnólogos das áreas pertinentes do Sistema Confea/Creas;
6.
Considerando a Resolução nº 336/89, do Confea, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea;
7.
Considerando a Resolução nº 380/93, do Confea, que discrimina as atribuições provisórias dos engenheiros de computação ou engenheiros eletricistas com ênfase em computação;
8.
Considerando a Resolução nº 427/99, do Confea, que discrimina as atividades profissionais do Engenheiro de Controle e Automação;
9.
Considerando a Resolução nº 1.025/09, do Confea, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências;
10.
Considerando a Lei nº 8.078 /90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências;
11.
Considerando a Resolução Normativa 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que estabeleceu as condições gerais para acesso de microgeração e minigeração distribuída aos sistemas de distribuição de energia elétrica;
12.
Considerando que as instalações de conexão devem ser projetadas e executadas observando - se as características técnicas, normas padrões e procedimentos específicos das concessionárias de energia elétrica, além das normas da ABNT, na falta destas as normas internacionais e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego pertinentes;
13.
Considerando que para a geração distribuída faz-se necessário a utilização de equipamentos que tem a finalidade de converter corrente contínua em corrente alternada, mudando a sua forma de onda;
14.
Considerando que é necessário possuir embasamento teórico de eletrônica de potência, circuitos elétricos de corrente contínua, circuitos elétricos de corrente alternada, eletrônica analógica, eletrônica digital, conversão de energia e análise de sistema de potência para compreender o funcionamento e projetar sistemas de micro e minigeração de energia elétrica, observando as ementas dos componentes curriculares do curso de Engenharia Elétrica;
15.
Considerando a proteção da sociedade e seus bens imóveis contra a ação de leigos e profissionais que não possuem habilitação para tal;
16.
Considerando a Decisão Plenária nº 1.513/2015.
III - PARÂMETROS E PROCEDIMENTOS BÁSICOS PARA A FISCALIZAÇÃO:
Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros e procedimentos para o exercício dessa fiscalização:
1. As atividades de projeto, instalação, manutenção, inspeção, proteção, perícia, parecer e respectivos laudos técnicos, referentes ao acesso à rede de distribuição de energia elétrica das concessionárias dos sistemas de micro e minigeração de energia elétrica, deverão ser executadas por pessoas físicas ou jurídicas habilitadas e devidamente registradas nos Creas sob a responsabilidade de Engenheiros com atribuições do art. 8º da res. 218/73;
2. As atividades de manutenção e instalação, referentes ao acesso à rede de distribuição de energia elétrica das concessionárias dos sistemas de micro e minigeração de energia elétrica são atribuições, além dos profissionais mencionados nos itens 1, dos engenheiros com atribuições do art. 9º da res. 218/73, tecnólogos da modalidade da engenharia elétrica e técnicos em eletrotécnica, sob regime de supervisão do profissional citado no item 1 e devidamente registrados no Crea-ES;
3. Todo o contrato que envolva quaisquer destas atividades deverá ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
IV - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
1 - Abreviaturas:
1.1 - Crea-ES: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do ES;
1.2 - CEEE: Câmara Especializada de Engenharia Elétrica;
1.3 - CONFEA: Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
1.4 - NF: Norma de Fiscalização;
1.5 - ART: Anotação de Responsabilidade Técnica;
2 - Aprovação e Revisões:
2.1 - Aprovação:
A presente norma foi aprovada na 459^ Reunião ordinária da CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA ELÉTRICA DO Crea-ES, realizada em 09/05/2018.
Vitória - ES, 09 de maio de 2018
ENG. ANDRÉ BERNARDI CANDEIA
Coordenador
ENG. CARLOS PEREIRA DIAS
Coordenador Adjunto
Conselheiros
ENG. MARCONI PEREIRA FARDIN
ENG. LUIZ CARLOS DAL PAIZ
Conselheiros Representantes da Plenária Ausentes
Ausentes
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Norma de Fiscalização NFCEEE:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.