Portaria do Executivo nº 74/2024
Dispõe sobre o cargo de Gerente Adjunto de Tecnologia da Informação do Crea - ES, conforme especifica.
PORTARIA EXECUTIVA Nº 74, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre o cargo de Gerente Adjunto de Tecnologia da Informação do Crea - ES, conforme especifica.
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - Crea/ES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 49 da Lei nº 5.194 /1966 e 86, inciso XXX, do Regimento Interno do Crea/ES;
Considerando o artigo 3º do Regimento do Crea/ES, o qual dispõe que, para o desenvolvimento de suas ações, o Crea/ES é organizado, administrativamente, em estrutura básica, estrutura de suporte e estrutura auxiliar;
Considerando que o inciso I do artigo 86 do Regimento do Crea/ES dispõe que compete ao Presidente cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas, as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos, os atos administrativos baixados pelo Crea e este Regimento;
Considerando que o inciso XXX do artigo 86 do Regimento do Crea/ES dispõe que compete ao Presidente gerir o quadro funcional do Crea, segundo regulamento estabelecido em ato administrativo próprio, observando o Princípio da Moralidade Administrativa;
Considerando a necessidade de aprimorar os serviços prestados na área de Tecnologia da Informação, para atender com eficiência os profissionais e a sociedade, RESOLVE
Art. 1º Instituir o cargo de Gerente Adjunto de Tecnologia da Informação do Crea - ES, cuja atribuição principal é auxiliar o Gerente de Tecnologia da Informação do Crea - ES nas atividades relacionadas à área tecnológica.
Art. 2º A remuneração do cargo de Gerente Adjunto de Tecnologia da Informação será definida em ato próprio da Presidência do Crea - ES, em conformidade com o orçamento aprovado.
Art. 3º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta do orçamento do Crea - ES.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Dê-se ciência e cumpra-se.
Vitória/ES, 23 de outubro de 2024.
Engenheiro Jorge Luiz e Silva
Presidente do Crea - ES
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria do Executivo:
Nenhum Ato.
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