Portaria do Executivo nº 79/2024
Dispõe sobre recesso compensado, conforme especifica.
PORTARIA EXECUTIVA Nº 79, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre recesso compensado, conforme especifica.
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 34, alínea "k", combinado com 49, ambos da Lei 5.194 /66 e em especial pelo disposto no inciso XXX do artigo 86 do Regimento Interno do CREA - ES; RESOLVE
Art. 1º Autorizar o recesso compensado, na semana do Natal e do Ano Novo, períodos compreendidos entre os dias 23, 24, 25, 26 e 27 de dezembro de 2024 ou 30, 31 de dezembro de 2024 e 1, 2 e 3 de janeiro de 2025.
Art. 2º Nos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, não haverá expediente no Crea - ES (sede e inspetorias).
Art. 3º A adesão ao recesso será facultativa, por meio de adesão ao Termo de Compensação que consta do anexo único desta Portaria, a ser pactuado com o Gerente da respectiva Unidade de lotação do funcionário.
Art. 4º Compete ao Gerente da Unidade organizar o funcionamento de forma que o revezamento dos funcionários não afete o andamento dos trabalhos do Conselho.
Art. 5º A carga horária a ser compensada será de 24 (vinte e quatro) horas, não podendo exceder a 02 (duas) horas diárias, devendo a compensação ocorrer no exercício de 2025.
Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se a Portaria Crea - ES 77 /2024.
Vitória, 02 de dezembro de 2024.
Eng. Agrônomo Jorge Luiz e Silva
Presidente do Crea - ES
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria do Executivo:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria do Executivo:
Portaria nº 77/2024 de 27/11/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 482707 AND idambito = 4 LIMIT 1