Portaria nº 10/2018

PORTARIA Nº 10, DE 05 DE JANEIRO DE 2018.

PRORROGAÇÃO CONFORME ESPECIFICA.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o requerimento de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 042 /2017;

Considerando que, a advogada nomeada pela Portaria 042 /2017 para dar acompanhamento efetivo aos trabalhos da Comissão, Procuradora Geral Renata Aparecida Lucas, foi desligada de sua função no Crea-ES, em 29/12/2017, por meio da Portaria 070 /2017;

Considerando que, ainda não houve nomeação por esta presidência de profissional substituto para o cargo;

Considerando que, é de extrema importância o acompanhamento de um profissional da área do Direito para auxiliar nos desdobramentos finais dos trabalhos desta Comissão;

Considerando que, o Crea-ES passa, neste momento, por transição de gestão, tendo em vista a posse da nova presidente eleita Eng. Civil Lúcia Vilarinho Ramos;

Considerando que o prazo de vigência da citada Portaria encerrou-se em 10/12/2017, RESOLVE:

1 - Conceder a prorrogação por mais 30 (trinta) dias do prazo para conclusão dos trabalhos e elaboração de relatório final, dando ciência à Presidência do Crea-ES.

2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Vitória/ES, 05 de janeiro de 2018.

LUCIA HELENA VILARINHO RAMOS

Presidente

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Portaria nº 42/2017 de 10/11/2017 - Norma em vigor