Portaria nº 12/2016

PORTARIA Nº 12/2016

(Revogada pela Portaria nº 6 /2017)

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO.

SANTO, no uso de suas atribuições legais e Regimentais;

Considerando a sujeição da Administração Pública à rigorosa observância aos princípios previstos no artigo 37, da Constituição Federal , e particularmente o princípio da Segregação de Funções dentro da Administração Pública;

Considerando o que determina o art. 86, III, do Regimento Interno do Crea-ES;

Considerando o disposto no art. 3º, IV da Lei nº 10.520 /2002 que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

Considerando que a adoção da modalidade de licitação denominada pregão proporcionará grande economia de recursos e maior celeridade e transparência nos procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços, RESOLVE:

1. Nas licitações realizadas no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo será adotada preferencialmente a modalidade denominada "pregão", estabelecida na Lei Federal nº 10.520 , de 17 de julho de 2002.

2. A impossibilidade ou a inconveniência de adoção dessa modalidade deverá ser devidamente justificada no respectivo processo.

3. A Gerência Administrativa providenciará os meios técnicos e materiais necessários à implantação da modalidade.

4. Designar os servidores Mauro Santos de Oliveira (TSO 317 - CPF (nº ocultado) ) e Ana Maria Mattedi Rosa da Cunha (TSO 098 - CPF (nº ocultado) ), para serem os Pregoeiros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - Crea-ES, podendo, cada um deles, atuar indistintamente e individualmente, a cada Pregão.

5. Designar as servidoras Anna Karina Moreira Braguinia (Assessora 362 - CPF (nº ocultado) ), Aloisio Lobo da Silva (TSO 271 - CPF (nº ocultado) ) e Karina Pessanha Orlandi (TSO 238 - CPF (nº ocultado) ), para integrarem a Equipe de Apoio que deverá prestar a necessária assistência aos Pregoeiros supra designados.

6 . Os servidores especificados nesta Portaria desempenharão as suas atribuições, concomitantemente com as de seus respectivos cargos, durante a vigência da designação.

7 . Delegar ao Gerente Administrativo do Crea-ES, com fundamento no art. 8º, III do Decreto nº 3.555 /00, a competência para:

1. definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no mercado;

2. aprovar o termo de referência;

3. justificar a necessidade da aquisição;

4. estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e,

5. designar, dentre os servidores do órgão, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio.

8. Delegar aos pregoeiros a atribuição de elaborar e assinar o original dos editais referentes aos procedimentos licitatórios sob sua responsabilidade, assim como de rubrica-los em todas as suas folhas;

9. Determinar que o mandato dos Pregoeiros e dos membros da Equipe de Apoio aqui nomeados será de 01 (um) ano, vedada a recondução de sua totalidade no período subsequente;

10. Revogar a Portaria Nº 026 /2015, de 12 de maio de 2015.

11. Determinar que os efeitos desta Portaria vigorem a partir de 02/03/2016, revogando-se as disposições em contrário.

Vitória, 25 de fevereiro de 2016.

Eng. Agrônomo HELDER PAULO CARNIELLI

Presidente do Crea-ES

------------------ - PORTARIA Nº 012A/2016

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando a necessidade de promover a destituição e/ou indicação de ocupantes dos cargos em comissão;

Considerando o disposto no item XXX do

Art. 86 do Regimento Interno do Crea-ES, RESOLVE:

1. Destituir a funcionária Ana Maria Mattedi Rosa da Cunha, lotada no cargo de Técnico de Serviços Operacionais, do cargo em Comissão e as respectivas funções de Presidente da Comissão de Licitação;

2. Estabelecer que o referido empregado deixe de receber gratificação de função conforme Portaria 007 /2015.

3. Determinar que esta Portaria entre em vigor nesta data, revogando-se às disposições em contrário.

Vitória, 26 de fevereiro de 2016.

Eng. Agrônomo Helder Paulo Carnielli

Presidente do Crea-ES

Sede: Av. Cezar Hilal, 700 - 1º andar - Bento Ferreira - Vitória - ES - CEP:29050-662 - Tel.: (27) 3334-9900 - Fax: (27) 3324-1812 creaes@creaes.org.br - www.creaes.org.br Vitória (27) 3134-0000 / Fax: (27) 3134-0048

Inspetorias: Vila Velha (27) 3239-3119 - Guarapari (27) 3362 - 0401 - São Mateus (27) 3763-5929

Cachoeiro de Itapemirim (28) 3522-2373 - Linhares (27) 3264-1781 - Colatina (27) 3721-0657

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 6/2017 de 02/03/2017 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 142350 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 26/2015 de 12/05/2015 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 142422 AND idambito = 4 LIMIT 1