Portaria nº 14/2023
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo/CREA-ES, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o artigo 49 da Lei nº 5.194/1966;
PORTARIA Nº 14, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023.
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O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo/CREA-ES, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o artigo 49 da Lei nº 5.194 /1966;
Considerando que as recentes adversidades climáticas causaram atrasos nas execuções dos projetos de que trata o item 3 do Edital de Seleção Pública de Projetos para Patrocínio Crea-ES nº 001/2021, inclusive porque várias localidades do Espírito Santo estiveram alagadas;
Considerando a necessidade de conferir tratamento isonômico às Entidades patrocinadas, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, até o dia 28 de fevereiro de 2023, o prazo de execução do objeto dos projetos de que trata o item 3 do Edital de Seleção Pública de Projetos para Patrocínio Crea-ES nº 001/2021.
Art. 2º Prorrogar, até o dia 28 de fevereiro de 2023, o prazo para prestação de contas de que trata o item 19 do Edital de Seleção Pública de Projetos para Patrocínio Crea-ES nº 001/2021.
Art. 3º Os efeitos desta Portaria retroagem ao dia 21 de outubro de 2022. Revogam-se as disposições em contrário.
Vitória, 02 de fevereiro de 2023.
Eng. Agrônomo JORGE LUIZ E SILVA
Presidente do Crea-ES
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