Portaria nº 17/2022
Dispõe sobre prorrogação do programa de Recuperação de Crédito (REFIS), conforme especifica.
PORTARIA Nº 17, DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre prorrogação do programa de Recuperação de Crédito (REFIS), conforme especifica.
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo/CREA-ES, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o artigo 49 da Lei nº 5.194 /1966, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) 2021 deste CREA - ES até 31 de março de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória/ES, 10 de março de 2021.
ENG. AGRÔNOMO JORGE LUIZ E SILVA
Presidente do Crea-ES
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
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