Portaria nº 182/2021

PORTARIA Nº 182, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.

Extinguir as portarias 059 e 134 de 2021 que criaram a Comissão Permanente de Licitação e Pregão - CLP e Comissão de Contratação da nova lei de licitação, além de instituir uma nova Comissão que substituirá as extintas.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a existência da Comissão Permanente de Licitação e Pregão - CPLP do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - vigorante pela portaria CREA-ES 059 /2021.

Considerando a existência da Comissão de Contratação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - vigorante pela portaria CREA-ES 134 /2021.

Considerando a necessidade de criação de uma única Comissão Permanente de Licitação Pregão e Contratação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espirito Santo - responsável tanto pela realização dos procedimentos licitatórios em todas as modalidades previstas na Lei nº 8.666 /93; Lei nº 10.520 ./02, Decreto nº 10.024 /19 e suas alterações, quanto pelas contratações que se viabilizam pela Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos nº 14.133 /2021, RESOLVE:

Art. 1º Extinguir a Comissão Permanente de Licitação e Pregão - CPLP do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA-ES, responsável pela realização dos procedimentos licitatórios em todas as modalidades previstas na Lei nº 8.666 /93; Lei nº 10.520 /02, Decreto nº 10.024 /19 e suas alterações, revogando a portaria CREA-ES Nº 059 /2021.

Art. 2º Extinguir a Comissão de Contratação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo CREA-ES, responsável pelas contratações que se viabilizam pela Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos nº 14.133 /2021, revogando a portaria CREA-ES Nº 134 /2021.

Art. 3º Instituir Comissão Permanente de Licitação Pregão e Contratação responsável tanto pela realização dos procedimentos licitatórios em todas as modalidades previstas na Lei nº 8.666 /93; Lei nº 10.520 ./02, Decreto nº 10.024 /19 e suas alterações quanto pelas contratações que viabilizam a Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos nº 14.133 /2021, através da execução das atividades previstas, e criação de procedimentos, para realização dos processos licitatórios na modalidade de Contratação Direta/Dispensa de Licitação.

I - Brício Alves Santos Neto (Presidente/Pregoeiro)

II - Alcimar Candeias da Silva Junior (Membro - Equipe de Apoio)

III - Fabiano da Silva (Membro - Equipe de Apoio)

IV - Kelly Cristina Queiroz (Membro - Equipe de Apoio)

V - Bruna Borges Rodrigues (Membro - Equipe de Apoio) (Redação acrescida pela Portaria nº 21 /2022)

§ 1º Fica Designado o Funcionário Alcimar Candeias da Silva Junior para desempenhar as funções de Presidente/Pregoeiro da Comissão na ausência e impedimento do titular.

Art. 4º Os valores das gratificações mensais a serem concedidas aos servidores designados a compor a Comissão de que trata esta portaria serão os seguintes:

II - Presidente/pregoeiro: R$ 3.000,00 (Três mil reais);

III - Membro - Equipe de Apoio: R$ 2.000,00 (Dois mil reais);

Art. 5º A Equipe de Apoio da Comissão Permanente de Licitação e Pregão deverá prestar a necessária assistência ao Presidente/Pregoeiro.

Art. 6º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.

Vitória/ES, 01 de Outubro de 2021.

ENG. AGRÔNOMO JORGE LUIZ E SILVA

Presidente do Crea-ES

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 21/2022 de 04/03/2022 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 59/2021 de 18/01/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 143330 AND idambito = 4 LIMIT 1

Portaria nº 134/2021 de 12/07/2021 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 143564 AND idambito = 4 LIMIT 1