Portaria nº 24/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) do CREA-ES, instituído pela Portaria nº 061/2025.
PORTARIA DIPRE Nº 24/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) do CREA-ES, instituído pela Portaria nº 061 /2025.
O Presidente em Exercício do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (CREA-ES), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 49 da Lei Federal nº 5.194 , de 24 de dezembro de 1966, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) de que trata a Portaria Crea-ES nº 061 /2025, cuja vigência fica prorrogada até 11 de maio de 2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria Crea-ES nº 061 /2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Vitória/ES, 27 de abril de 2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 61/2025 de 16/12/2025 - Norma em vigor