Portaria nº 25/2020

PORTARIA Nº 25, DE 29 DE ABRIL DE 2020.

Aprova, ad referendum do Plenário do Crea-ES, a Proposta de parceria - Programa de Representação Institucional para Eleições de Presidentes de Crea e do Confea e Diretores Geral e Administrativo da Mútua.

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 34, alínea "k", da Lei 5.194 /66 e no disposto no inciso XXX do

Art. 86 do Regimento Interno do Crea-ES;

Considerando a Resolução nº 1.030, de17 de dezembro de 2010, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua - Prodesu;

Considerando a Resolução nº 1.031, de 30 de março de 2011, que dispõe sobre o aporte financeiro do Confea em programas de recuperação da gestão dos Creas e dá outras providências;

Considerando a Resolução nº 1.054, de 17 de dezembro de 2010, que altera a Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua - Prodesu;

Considerando a Resolução nº 1.064, de 26 de junho de 2015, que revoga o

§ 1º do art. 11 do anexo I da Resolução nº 1.030, de 17 de dezembro de 2010, que institui o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Sistema Confea/Crea e Mútua - Prodesu;

Considerando a Portaria AD-Nº 160, de 30 de abril de 2014, que aprova normativo visando a operacionalização dos projetos do Prodesu e demais convênios celebrados com o Confea;

Considerando que o Prodesu tem como objetivo angariar e gerenciar recursos orçamentários e financeiros para programas voltados à implementação de políticas de sustentabilidade do Sistema Confea/Crea e Mútua;

Considerando que o Prodesu é constituído pelas contribuições dos Creas, do Confea e da Mútua;

Considerando a necessidade em face da proposta de parceria apresentada pelo Crea-ES, no exercício 2020, relativo ao Prodesu - Programa de Desenvolvimento Sustentável; RESOLVE:

Art. 1º Aprovar, Ad Referendum do Plenário do Crea-ES, I.B - Programa de Representação Institucional para Eleição de Presidentes do Confea e do Crea e de Diretores Geral e Administrativo da Mútua Regional, no valor de R$ 43.822,35 (quarenta e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos), de acordo com o Plano de Trabalho apresentado.

Art. 2º O presente Ad Referendum deve ser submetido à análise e homologação do Plenário do Crea-ES, na Sessão Plenária imediatamente subsequente à data desta portaria.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

Vitória-ES, 29 de abril de 2020.

Eng. Civil Ricardo de Lima Guariento

Presidente do Crea-ES - em exercício

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