Portaria nº 27/2018
Regulamenta a remuneração de servidores públicos cedidos ao CREA-ES para ocupar cargo em comissão.
PORTARIA Nº 27, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.
Regulamenta a remuneração de servidores públicos cedidos ao CREA-ES para ocupar cargo em comissão.
A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - Crea-ES, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a necessidade de ser estabelecido o valor da remuneração do servidor público cedido para ocupar cargo em comissão no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia;
Considerando o disposto na Portaria nº 009 /2017 da Presidência deste Conselho;
Considerando as limitações orçamentárias e a provável queda na arrecadação;
Considerando o disposto no item XXX do
Art. 86 e no item IV do
Art. 96 do Regimento Interno do CREA-ES; DECIDE:
1 - Estabelecer que, nos termos da Portaria nº 009 /2017 da Presidência deste Conselho, os servidores públicos cedidos ao CREA-ES para exercer cargo em comissão receberão a diferença entre o salário bruto do cargo em comissão a ser ocupado neste Conselho e a remuneração bruta do cargo efetivo de origem.
2. Estabelecer que a cessão será formalizada mediante Convênio celebrado entre este Conselho e o órgão cedente, devendo o reembolso dos valores pagos pelo órgão cedente ao servidor cedido observar o disposto no Decreto Federal nº 9.144 /2017 e na Orientação Normativa nº 04/2015, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018.
Vitória, 23 de fevereiro de 2018.
Lúcia Helena Vilarinho Ramos
Presidente do Crea-ES
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 38/2018 de 15/03/2018 - Norma em vigor
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Nenhum Ato.