Portaria nº 27/2024
Institui a Advocacia-Geral da Presidência do Crea/ES.
PORTARIA Nº 27, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui a Advocacia-Geral da Presidência do Crea/ES.
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - Crea/ES, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 49 da Lei nº 5.194 /1966 e 86, inciso XXX, do Regimento Interno do Crea/ES;
Considerando o art. 3º do Regimento do Crea/ES, o qual dispõe que, para o desenvolvimento de suas ações, o Crea é organizado, administrativamente, em estrutura básica, estrutura de suporte e estrutura auxiliar;
Considerando que o inciso I do art. 86 do Regimento do Crea/ES dispõe que compete ao Presidente cumprir e fazer cumprir a legislação federal, as resoluções, as decisões normativas, as decisões plenárias baixadas pelo Confea, os atos normativos, os atos administrativos baixados pelo Crea e este Regimento;
Considerando que o inciso XXX do art. 86 do Regimento do Crea/ES dispõe que compete ao Presidente gerir o quadro funcional do Crea, segundo regulamento estabelecido em ato administrativo próprio, observando o Princípio da Moralidade Administrativa; e
Considerando a necessidade de aperfeiçoar o serviço público prestado aos profissionais e à sociedade; RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Advocacia-Geral da Presidência do Crea/ES, cuja finalidade é assessorar juridicamente a Presidência no desempenho de suas atribuições legais e regimentais.
Art. 2º O cargo de Advogado-Geral do Crea/ES é de livre nomeação e exoneração pela Presidência do Crea/ES.
§ 1º O cargo de Advogado-Geral do Crea/ES será ocupado por advogado, regularmente inscrito na OAB/ES, conforme prevê o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.906 /1994.
Art. 3º A remuneração do cargo de Advogado-Geral do Crea/ES será definida em ato próprio da Presidência do Crea/ES.
Art. 4º Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta do orçamento do Crea/ES.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, 01 de fevereiro de 2024.
Eng. Agrônomo Jorge Luiz e Silva
Presidente do Crea-ES
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