Portaria nº 28/2021
Designa funcionários.
Portaria 28/2021
Designa funcionários.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 34 alínea "k" da Lei 5.194 /66;
Considerando que nos termos do artigo 77, da Lei 5.194 , de 24 de dezembro de 1966, compete aos fiscais do Crea-ES a lavratura de Autos de Infração;
Considerando o artigo 9º da Resolução nº 1008 de 09 de dezembro de 2004, que "dispõe sobre os procedimentos para instauração e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades"; RESOLVE:
Art. 1º Designar os funcionários lotados nos cargos de Fiscal I, II e III para lavrarem e assinarem os Autos de Infração - AIs, na forma determinada do artigo 77 da Lei nº 5.194 /66, que dispõe: são competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a presente Lei, os funcionários designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia das respectivas regiões;
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória/ES, 01 de janeiro de 2021.
Eng. Agrônomo Jorge Luiz e Silva
Presidente do Crea-ES
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
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