Portaria nº 29/2019
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria nº 023/2019.
PORTARIA Nº 29, DE 09 DE ABRIL DE 2019.
Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria nº 023 /2019.
A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no inciso XXX do
Art. 86 do Regimento Interno do Crea-ES e do disposto nos artigos 152 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria nº 023 /2019, publicada em 12 de Março de 2019, em virtude da necessidade de apuração de documentação a ser anexada ao processo bem como a oitiva de outros Servidores necessários ao esclarecimento dos fatos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de 12 de abril de 2019.
Vitória/ES, 09 de Abril de 2019.
Eng. Civil Lúcia Helena Vilarinho Ramos
Presidente do Crea-ES
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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Portaria nº 23/2019 de 12/03/2019 - Norma em vigor