Portaria nº 3/2018
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO.
PORTARIA Nº 03, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO.
A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 34 alínea "k" da Lei 5.194 /66;
Considerando que nos termos do artigo 77, da Lei nº 5.194 , de 24 de dezembro de 1966, compete aos fiscais do Crea/ES a lavratura de Notificação / Autos de Infração;
Considerando o artigo 9º da Resolução nº 1.008, de 09 de dezembro de 2004, que "dispõe sobre os procedimentos para instauração e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades", RESOLVE:
1. Designar os funcionários lotados nos cargos de Fiscal I, II e III para lavrarem e assinarem as Notificações e Autos de Infração - NAIs, na forma determinada do artigo 77 da Lei nº 5.194 /66, que dispõe: são competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a presente Lei os funcionários designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia das respectivas regiões;
2. Esta Portaria entrará em vigor com data retroativa de 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.
Vitória/ES, 04 de janeiro de 2018.
LUCIA HELENA VILARINHO RAMOS
Presidente
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Nenhum Ato.
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