Portaria nº 35/2016

PORTARIA 035/2016

"Alienação dos imóveis do CREA-ES visando futura aquisição de imóvel para instalação da Nova Sede."

O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - Crea-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 34, alínea "k", da Lei 5.194 /66;

Considerando a necessidade de aquisição de imóvel para a instalação da nova sede do Crea-ES;

Considerando a Decisão Plenária nº 040/2016, Sessão Plenária 1012/2016, que aprova a recomposição a Comissão da Nova Sede do Crea-ES, bem como a Decisão nº 026/2016 que aprova a recondução do Coordenador e Relator da referida Comissão;

Considerando a Decisão Plenária nº 022/2016, Sessão Plenária 1.011/2016, que aprova a contratação de laudos de avaliação e preço de mercado dos imóveis do Crea-ES e do imóvel sugerido para possível aquisição;

Considerando a Decisão Plenária nº 124/2016, Sessão Plenária 1.018/2016, que aprovou elaboração de proposta alternativa para aquisição da nova sede do Crea-ES;

Considerando a Decisão Plenária nº 126/2016, Sessão Plenária 1.019/2016, que aprovou a proposta alternativa para aquisição da nova sede do Crea-ES, nos seguintes termos; aquisição de 71%, em área privativa, correspondente a 2.291,98m², composto de térreo, 02 andares e 68 vagas de garagem do Edifício Six;

Considerando que a Decisão Plenária nº 126/2016, Sessão Plenária 1.019/2016, autorizou, para fins de aquisição do imóvel, o dispêndio financeiro do orçamento do Crea-ES de R$ 5 a 7 milhões;

Considerando ainda que a Decisão Plenária nº 126/2016, Sessão Plenária 1.019/2016, para fins de aquisição do imóvel para instalação da nova sede, aprovou a alienação dos seguintes imóveis: 1) Sede do Crea-ES, localizada nº 1º andar do Ed. Yung, na Av. Cesar Hilal, 700 - Bento Ferreira - Vitória/ES, 2) Lojas 05 e 06 localizadas no térreo do Ed. Yung, na Av. Cesar Hilal, 700 - Bento Ferreira - Vitória/ES, 3) terreno localizado na Av. Fernando Ferrari, 1830 - Boa Vista - Vitória/ES;

Considerando que a Decisão Plenária nº 126/2016, Sessão Plenária 1.019/2016 ainda aprovou a Comissão do Plenário para negociação e efetivação da aquisição, composta pelos seguintes membros: Engº Agrônomo Helder Paulo Carnielli (Presidente do Crea-ES), Engº Eletricista Henrique Germano Zimmer (Coordenador da Comissão da Nova Sede), Engº Civil Jaime Oliveira Veiga (Relator da Comissão da Nova Sede) e Engº Civil Sérgio Augusto Magalhães e Souza;

Por fim,

considerando que houve a desafetação dos imóveis de propriedade do Crea-ES, pois não há mais interesse público na destinação dos mesmos, RESOLVE:

1. Autorizar a alienação dos seguintes imóveis pertencentes ao CREA-ES: Sede do Crea-ES, localizada nº 1º andar do Ed. Yung, na Av. Cesar Hilal, 700 - Bento Ferreira - Vitória/ES, 2) Lojas 05 e 06 localizadas no térreo do Ed. Yung, na Av. Cesar Hilal, 700 - Bento Ferreira - Vitória/ES, 3) terreno localizado na Av. Fernando Ferrari, 1830 - Boa Vista - Vitória/ES;

2. Determinar que seja aberto processo administrativo para alienação dos imóveis mencionados acima, conforme estabelece a Lei nº 8.666 /1993 e suas alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso;

3. Designar que a Comissão de Licitação do Crea-ES, instituída pela Portaria nº 014 /2016, conduza o processo licitatório, bem como a Comissão instituída na Sessão Plenária nº 1.019/2016 acompanhe todo o processo de alienação dos imóveis.

4. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Vitória, 20 de setembro de 2016.

Eng. Agrônomo Helder Paulo Carnielli

Presidente do Crea-ES

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Portaria nº 14/2016 de 14/03/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 142378 AND idambito = 4 LIMIT 1