Portaria nº 36/2012

PORTARIA Nº 36/2012.

(Vide Portaria nº 3 /2013)

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O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e Regimentais;

Considerando o que determina o art. 86, III, do Regimento Interno do Crea-ES, sobre a competência de apreciar e decidir sobre a estrutura organizacional e as rotinas administrativas;

Considerando que o Crea-ES, como organização dotada de personalidade jurídica de direito público interno, tem por finalidade zelar pela ética e disciplina no exercício das profissões por ele regulamentadas, necessita de ferramentas consistentes para gerir seus recursos humanos, voltadas ao atendimento dos requisitos legais;

Considerando que a valorização equitativa dos servidores, assegurada a sustentabilidade econômico-financeira da Instituição, é fundamental à prestação do serviço de interesse público eficaz e de qualidade;

Considerando a existência de estudo e proposta de novo Plano de Cargos e Salários, realizado por consultoria especializada contratada pelo Crea-ES;

Considerando que o plano proposto contemplou alterações pertinentes à época, para a funcionalidade e gestão dos recursos humanos do Crea-ES, mas que não foram implementadas;

Considerando, ainda, a importância da implementação de um Plano de Cargos e Salários como instrumento de organização e normatização das relações de trabalho entre o Crea-ES e seus empregados, além de contribuir para a política de recursos humanos;

Considerando a necessidade de criação de uma Comissão para avaliar o estudo realizado pela consultoria especializada contratada pelo Conselho, tanto no que diz respeito à viabilidade de sua implementação, quanto no que se refere aos impactos no orçamento do Crea-ES, RESOLVE:

1. Designar os funcionários WALACE FRANCISCO FERREGUETTI, ELISÂNGELA MOREIRA PORTES, MARTA PASOLINI TOVAR, JOSÉ ADILSON DE OLIVEIRA, FLAVIO LOBATO LA ROCCA, LEONARDO COSER BOYNARD, JOSÉ MARIA COLA e ALCIONE VAZZOLER para comporem a Comissão Gerencial de Adequação do Plano de Cargos, Carreira e Salário do Crea-ES, a qual deverá reavaliar os estudos realizados pela empresa SELECTA INSTITUTO DE PSCICOLOGIA LTDA (CNPJ

39.617.071-0001-73), sugerindo, se necessário, ajustes à referida proposta, com o fim de viabilizar a implantação e gestão de um novo Plano de Cargos e Salários, observando-se os impactos da implantação deste no orçamento do Crea-ES.

2. Designar os funcionários IVANA LOZER MACHADO, ALMIR COSTA SILVA, MAÍZA SOUZA SIMÕES DE ALMEIDA, ALCIONE VAZZOLER, SANDRA HELENA PAGOTTO, MARIA DE LOURDES M. DA SILVA e THAÍS MARINHO TORRES GALVEAS LUCENA, previamente eleitos em suas respectivas unidades, para comporem a Comissão para Acompanhamento do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Crea-ES, a qual deverá acompanhar e auxiliar os trabalhos da Comissão Gerencial.

3 . Determinar que as estruturas gerenciais e funcionais do Crea-ES, quando solicitadas, forneçam as informações e os meios necessários ao efetivo desempenho da Comissão Especial ora nomeada.

4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Vitória, 06 de março de 2012.

Eng. Agrônomo Helder Paulo Carnielli

Presidente do Crea-ES

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 3/2013 de 01/01/2013 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.