Portaria nº 38/2018
Nomeia Bruno Hemerly da Silva para o cargo em comissão de Procurador Geral.
PORTARIA Nº 38, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Nomeia Bruno Hemerly da Silva para o cargo em comissão de Procurador Geral.
A Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA-ES, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Convênio nº 06/2018 firmado em 21/02/2018 com o Município de Vila Velha - ES (DOW de 22/02/2018);
Considerando o disposto no item XXX do
Art. 86 e no item IV do
Art. 96 do Regimento Interno do CREA-ES;
Considerando o disposto na Portaria 27 /2018, que regulamenta a remuneração de servidos públicos cedido ao CREA-ES DECIDE:
1 - Nomear BRUNO HEMERLY SILVA, advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 25.593, para o cargo em comissão de Procurador Geral, com remuneração correspondente à diferença entre o salário bruto do cargo em comissão de Procurador Geral do CREA-ES e a remuneração bruta do seu cargo efetivo de origem.
2 - Determinar que sobre a diferença acima mencionada não incida contribuição previdenciária do RGPS (INSS) e FGTS, uma vez que o nomeado mantém seu vínculo funcional com o Município cedente e com seu Regime de Previdência Próprio.
3 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de Fevereiro de 2018.
Vitória, 15 de março de 2018.
Eng. Civil Lucia Helena Vilarinho Ramos
Presidente do Crea-ES
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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Portaria nº 27/2018 de 23/02/2018 - Norma em vigor