Portaria nº 41/2012

PORTARIA Nº 41/2012.

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O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e Regimentais;

Considerando a sujeição da Administração Pública à rigorosa observância aos princípios previstos no artigo 37, da Constituição Federal , e particularmente o princípio da Segregação de Funções dentro da Administração Pública;

Considerando o que determina o art. 86, III, do Regimento Interno do Crea-ES;

Considerando o disposto no item 5 da Ata da 66ª Reunião do Núcleo Gestor deste Conselho, ocorrida em 08 de fevereiro de 2012, segundo o qual "(...) O Nuge aprova por unanimidade de votos que o Presidente da CPL receberá o Valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) (...)";

Considerando a designação dos membros da Comissão Permanente de Licitação deste

Conselho, por meio da Portaria Nº 031 /2012, RESOLVE:

1. Determinar que o Presidente da Comissão Permanente de Licitação receba uma Gratificação Especial, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais);

2. Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a partir do dia 27 de fevereiro de 2012.

Vitória, 26 de março de 2012.

Eng. Agrônomo Helder Paulo Carnielli

Presidente do Crea-ES

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