Portaria nº 46/2018
Instaurar sindicância com o objetivo de apurar os fatos referente ao Processo Administrativo n° 84767/2016.
PORTARIA Nº 46, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Instaurar sindicância com o objetivo de apurar os fatos referente ao Processo Administrativo nº 84767/2016.
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA-ES, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o teor da manifestação do Superintendente do Crea-ES, conforme informações constantes dos autos de processo 84767/2016, com relação às buscas realizadas pela unidade de fiscalização para localização do Auto de Infração nº 20072800717;
Considerando as competências definidas no Regimento Interno do Crea-ES, bem como a necessidade de designar comissão para analisar os fatos relatados;
Considerando a necessidade de apuração acerca de tais fatos e análise quanto a ocorrência de irregularidade apontada; RESOLVE:
1 - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos em questão.
2 - Designar os funcionários Maria Anália Felipe, Rosiani Aparecida dos Santos Conceição e Aluyr Carlos Zon Junior para integrarem a Comissão Sindicante com o objetivo de apurar os fatos narrados no Processo Administrativo nº 84767/2016.
3 - Determinar que a referida Comissão atue sob a Coordenação do funcionário Aluyr Carlos Zon Junior, e que tenha acompanhamento efetivo da assessoria jurídica do Conselho.
4 - Para cumprimento do disposto nesta Portaria, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
5 - A comissão ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias mediante requerimento fundamentado, para concluir o levantamento de informações e verificação dos procedimentos, devendo encaminhar Relatório Final Conclusivo à Presidência do Crea-ES.
6 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória, 13 de abril de 2018.
Eng. Civil LÚCIA HELENA VILARINHO RAMOS
Presidente do CREA/ES
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.