Portaria nº 47/2012

PORTARIA Nº 47/2012.

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O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no

Art. 86, inciso XXX, do Regimento Interno do Crea-ES;

Considerando a nulidade da Portaria nº 018 /2010, de 1º de setembro de 2010, por violação ao art. 37, caput e inciso II da Constituição Federal ; e,

Considerando a recomendação constante do Parecer da Comissão de Orçamento e Tomada de Contas, referente ao exame das receitas e despesas do segundo semestre de 2011, RESOLVE:

1 - Demitir o funcionário Lúcio José Hemerly, matrícula 319, e tornar sem efeito a Portaria nº 018 /2010, de 1º de setembro de 2010, que o enquadrou no cargo de Administrador - Consultor, Estágio 2, constante da Tabela Salarial do Crea-ES.

2 - Determinar que esta Portaria entre em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

Vitória/ES, 02 de maio de 2012.

Eng. Agrônomo Helder Paulo Carnielli

Presidente do Crea-ES

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Portaria nº 18/2010 de //