Portaria nº 47/2016
"Alienação do imóvel de propriedade do Crea-ES localizado em Cachoeiro de Itapemirim"
PORTARIA 047/2016
"Alienação do imóvel de propriedade do Crea-ES localizado em Cachoeiro de Itapemirim"
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - Crea-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 34, alínea "k" da lei nº 5.194 /66;
Considerando a aquisição de novo imóvel para instalação da nova sede da Inspetoria do Crea-ES localizada em Cachoeiro de Itapemirim/ES;
Considerando a Decisão PL nº 062/2015, Sessão Plenária nº 997, que aprova a aquisição de nova sede da Inspetoria de Cachoeiro de Itapemirim, bem como aprova a alienação do imóvel onde atualmente está localizada a Inspetoria do Crea-ES no mencionado município;
Considerando a Decisão PL nº 022/2016, Sessão Plenária nº 1.011, que aprova a contratação de laudos de avaliação estrutural e preço de mercado dos imóveis do Crea-ES;
Por fim,
considerando que houve a desafetação do imóvel de propriedade do Crea-ES, tendo em vista a aquisição de imóvel para instalação da nova sede, e que não há mais interesse público na destinação do mesmo, RESOLVE:
1. Autorizar a alienação do seguinte imóvel pertencente ao Crea-ES: prédio localizado à Rua Dom Fernando, nº 01 - bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES;
2. Determinar que seja aberto processo administrativo para alienação do imóvel mencionado acima, conforme estabelece a Lei nº 8.666 /1993 e suas alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso;
3. Designar que a Comissão Permanente de Licitação do Crea-ES, instituída pela Portaria nº 014 /2016, conduza o processo licitatório.
4. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória/ES, 24 de novembro de 2016.
Engº Agrônomo Helder Paulo Carnielli
Presidente do Crea-ES
Unidades de Atendimento e Fiscalização (27) 3134.0000 | Fax (27) 3134.0048
Inspetorias: Aracruz (27) 3256.4464 | Cachoeiro de Itapemirim (28) 3522-2373 | Colatina (27) 3721.0657
Guarapari (27) 3362.0401 | Linhares (27) 3264.1781 | São Mateus (27) 3763.5929 |Vila Velha (27) 3239.3119
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