Portaria nº 48/2018
Instaurar sindicância apurar os fatos referente ao Processo Administrativo n° 161.733/2017.
PORTARIA Nº 48, DE 13 DE ABRIL DE 2018.
Instaurar sindicância apurar os fatos referente ao Processo Administrativo nº 161.733/2017.
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA-ES, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Decisão PL 096/2017 que aprova abertura de Processo Administrativo de Sindicância para averiguação e possibilidade de encontrar o processo protocolado sob o nº 2001983990 e as devidas cominações administrativas legais caso seja encontrado desvio de conduta (Prot. 62.504/2014 - Fale Conosco);
Considerando as competências definidas no Regimento Interno do Crea-ES, bem como a necessidade de designar comissão para analisar os fatos relatados;
Considerando a necessidade de apuração acerca de tais fatos e análise quanto a ocorrência de irregularidade; RESOLVE:
1 - Instaurar Sindicância para apuração dos fatos em questão.
2 - Designar os funcionários Leonardo Coser Boynard, Rosilene Cardozo Ferrari e Ivana Lozer Machado para integrarem a Comissão Sindicante com o objetivo de apurar os fatos narrados no Processo Administrativo nº 161.733/2017.
3 - Determinar que a referida Comissão atue sob a Coordenação do funcionário Leonardo Coser Boynard, e que tenha acompanhamento efetivo da assessoria jurídica do Conselho.
4 - Para cumprimento do disposto nesta Portaria, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
5 - A comissão ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste ato, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias mediante requerimento fundamentado, para concluir o levantamento de informações e verificação dos procedimentos, devendo encaminhar Relatório Final Conclusivo à Presidência do Crea-ES.
6 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória, 13 de abril de 2018.
Eng. Civil LÚCIA HELENA VILARINHO RAMOS
Presidente do CREA/ES
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