Portaria nº 52/2016
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PORTARIA Nº 52/2016.
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O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - Crea-ES, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o requerimento de prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 038 /2016 e retificada pela Portaria nº 042 /2016;
Considerando os argumentos apresentados referentes à necessidade dos depoimentos e análise de documentos;
Considerando que o prazo de vigência da citada Portaria encerra-se em 25/12/2016, RESOLVE:
1. - Conceder a prorrogação do prazo até o dia 28/02/2017 para conclusão dos trabalhos e elaboração de relatório final, dando ciência à Presidência do Crea-ES.
2. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Unidades de Atendimento e Fiscalização (27) 3134.0000 | Fax (27) 3134.0048
Inspetorias: Aracruz (27) 3256.4464 | Cachoeiro de Itapemirim (28) 3522-2373 | Colatina (27) 3721.0657
Guarapari (27) 3362.0401 | Linhares (27) 3264.1781 | São Mateus (27) 3763.5929 |Vila Velha (27) 3239.3119
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 38/2016 de 25/10/2016 - Norma em vigor