Portaria nº 52/2023

PORTARIA Nº 52/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

CONTRATO Nº CONTRATADA OBJETO VALOR R$ PROCESSO Nº FISCAL DO CONTRATO

10015/2023 Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina - ASPROSC. Aquisição de 12 (doze) vagas para o 49º Congresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal para os servidores da Procuradoria Geraldo do Estado de Mato Grosso, conforme conteúdo programático e demais especificações de línea das no Termo de Referência, que será realizado na cidade de Florianópolis/SC, entre os dias 06/11/2023 a 09/11/2023. R$ 25.800,00 PGE-PRO-2023/10110 FISCAL TITULAR: KAMILA SAQUETI NASCIMENTO. FISCAL SUBSTITUTO: JULIANA TYEME KATO.

10016/2023 Zênite Informação e Consultoria S/A Aquisição de 06(seis) inscrições para o Seminário Nacional: 6º Encontro Nacional das Estatais. R$ 26.450,00 PGE-PRO-2023/09593 FISCAL TITULAR: RENATO FURTUNATO JACOBS FISCAL SUBSTITUTO: JULYANA LANNES ANDRADE

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

R E G I S T R E - S E, P U B L I Q U E - SE, C U M P R A - S E.

Procuradoria Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 19 de Julho de 2023.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

Procurador-Geral do Estado

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Art. 1º

Art. 2º

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