Portaria nº 53/2024
Designa servidoras e servidores para atuarem como agente de contratação, pregoeiro e comissão de contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, no âmbito do CREA/ES.
PORTARIA Nº 53, DE 14 DE MAIO DE 2024.
Designa servidoras e servidores para atuarem como agente de contratação, pregoeiro e comissão de contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133 /2021, no âmbito do CREA/ES.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/ES, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 49 da Lei nº 12.378 /2010 e o artigo 86 do Regimento Interno do CREA/ES;
CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a previsão do artigo 7º, da referida lei, dispondo caber à autoridade máxima indicar, promover a gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, §§ 1º, 2º e 3º, da referida lei, que tratam da designação e da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio;
CONSIDERANDO que a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência, a probidade administrativa, a transparência, a eficácia, a segregação de funções são princípios norteadores da administração pública.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, §§ 1º, 2º e 3º, da referida lei, que tratam da designação e da atuação do agente de contratação e da equipe de apoio;
CONSIDERANDO o disposto o parecer jurídico interno nº 74/2024 RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores para atuar como agentes de contratação, pregoeiro e comissão de contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133 , de 1º de abril de 2021:
I - Brício Alves Santos Neto (Presidente/Pregoeiro);
II - Flavia Lemos Rezende (Pregoeira);
III - Alcimar Candeias da Silva (Comissão de Contratação/Equipe de Apoio);
IV - Marcelo Viana Yee (Comissão de Contratação/Equipe de Apoio);
V - Saulo Ramos dos Santos (Agente de Contratação);
§ 1º Compete ao agente de contratação conduzir e coordenar a fase de seleção do fornecedor, caracterizada pelos atos compreendidos entre a publicação do edital da licitação e a homologação do resultado do certame, conforme artigo 14, III, do Decreto nº 11.246 , de 27 de outubro de 2022.
§ 2º Compete ao titular da unidade responsável pela condução das licitações a distribuição dos processos de licitação a cada um dos agentes indicados na forma do caput deste artigo, bem como designar seus substitutos, nas hipóteses de afastamento, impedimento legal ou regulamentar.
Parágrafo único. Compete à Comissão de Contratação, nos termos da Lei nº 14.133 /2021 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2022:
I - Conduzir e coordenar procedimento licitatório na modalidade diálogo competitivo, nos termos do artigo 32, XI, da Lei nº 14.133 /2021;
II - Sanar erros ou falhas verificados na análise dos documentos de habilitação, desde que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica; e.
III - Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, definidos no artigo 78 e seguintes da Lei nº 14.133 /2021.
Art. 2º Em suas ausências ou impedimentos, o Presidente da Comissão de Contratação será substituída pelos demais membros, na ordem indicada no artigo 2º desta portaria.
Parágrafo único. A Comissão de Contratação não poderá se reunir com número de membros inferior a 3 (três), nos termos do artigo 8º,
§ 2º, da Lei nº 14.133 /2021, cabendo ao servidor que atuar como Presidente da Comissão, se for o caso, solicitar a designação de servidor para substituir membros afastados ou impedidos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário.
Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem ao dia 01 de abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória/ES, 14 de maio de 2024.
Eng. Agrônomo Jorge Luiz e Silva
Presidente do Crea - ES
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 11/2025 de 10/03/2025 - Norma em vigor
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Nenhum Ato.