Portaria nº 54/2023
Dispõe sobre prorrogação do Programa de Recuperação de Crédito (REFIS), conforme especifica.
PORTARIA CREA-ES Nº 54, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre prorrogação do Programa de Recuperação de Crédito (REFIS), conforme especifica.
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espirito Santo/Crea-ES, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o artigo 49 da Lei nº 5.194 /1966, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) 2023 deste Crea-ES até 31 de maio de 2023.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria retroagem ao dia 1º de maio de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória, 02 de maio de 2023.
ENG. AGRÔNOMO JORGE LUIZ E SILVA
Presidente do Crea-ES
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Nenhum Ato.
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