Portaria nº 55/2019
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO.
PORTARIA Nº 55, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO.
O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Crea-ES, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "k", do Artigo 34, da Lei nº 5.194 , de 24 de dezembro de 196, incisos III, XXVIII dos artigos 86 e 87 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a comunicação de RENUNCIA da função de Diretor Financeiro do Eng. Eletricista Luiz Carlos Dal Piaz e do Vice Diretor Financeiro Eng. Civil Luiz Alberto Pretti, por meio dos protocolos nº 141381 e 141636, ambas datadas de 28/08/2019, bem como situações de vacância dos cargos nos termos do Regimento Interno do Conselho;
CONSIDERANDO que a Diretoria é o órgão executivo da estrutura básica do Crea que tem por finalidade auxiliar a Presidência no desempenho de suas funções e decidir sobre questões administrativas, nos termos dos artigos 87 e 88 ambos do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a necessidade do Crea-ES efetuar pagamentos de compromissos já assumidos, todos com datas de vencimentos estipulados e com vistas a propiciar a continuidade das atividades rotineiras do Conselho;
CONSIDERANDO a necessidade de assinatura conjunta da Presidente e o Diretor Financeiro nos cheques emitidos pelo Crea-ES, nos termos do artigo do Regimento Interno;
CONSIDERANDO que o não pagamento desses compromissos na data dos respectivos vencimentos, acarretará ao Conselho acréscimos nos valores históricos em razão de multas, juros etc;
CONSIDERANDO, o princípio da continuidade dos serviços públicos, faz necessário se nomear Diretor Financeiro "ad hoc";
CONSIDERANDO por fim, o que os III e XIV, do artigo 86, do Regimento Interno de Crea-ES, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o conselheiro Engº Ciivl JORGE LUIS RODRIGUES COSTA, para atuar como Diretor Financeiro "Ad HOC" para realização dos pagamentos do Crea - ES, no período de 02 de setembro até a eleição do Diretor Financeiro pelo Plenário do Crea-ES.
Art. 2º É vedado ao Conselheiro Diretor Financeiro substituir a Presidente, nos termos do parágrafo único do artigo 84 do regimento Interno.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Vitória - ES, 02 de setembro de 2019.
LUCIA HELENA VILARINHO RAMOS
Presidente
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