Portaria nº 58/2012
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO.
PORTARIA Nº 58, DE 23 DE JULHO DE 2012.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando os fatos relatados na data de 16 de julho de 2012, pela Supervisora da Equipe de Fiscalização, protocolada neste Conselho sob o nº 55.897, de 19/07/2012;
Considerando o que consta do parecer jurídico relativo ao assunto, da lavra da Procuradoria Geral do Crea-ES;
Considerando as competências definidas no Regimento Interno do Crea-ES, bem como a necessidade de designar comissão para analisar os fatos relatados, resolve:
1 - Designar o Engenheiro Mecânico Flavio Lobato La Rocca, Eng. Civil José Márcio Martins e Administrador Aluyr Carlos Zon Júnior, para comporem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar para analisar os fatos em questão.
2 - Designar a representante do Sindicato dos Servidores dos Conselhos e Ordens de Fiscalização Profissional e Entidades Colegiadas do Estado do Espírito Santo - Sindicoes, Diretor Técnico Jurídico, Sr. Luiz Guilherme Motta Velloso, para acompanhar os trabalhos da Comissão.
3 - Determinar que a referida Comissão atue sob a Presidência do Eng. Civil José Márcio Martins.
4 - Determinar que a referida Comissão apresente relatório final no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do início dos trabalhos, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias mediante requerimento fundamentado.
5 - Suspender, temporariamente e até a conclusão final dos procedimentos administrativos, os pagamentos ao funcionário, relacionados à remuneração variável paga aos agentes fiscais do Crea-ES;
6 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Vitória, 23 de julho de 2012.
Eng. Agrônomo Helder Paulo Carnielli
Presidente do Crea-ES
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