Portaria nº 58/2022

PORTARIA Nº 58, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO PARA EXERCER CARGO, CONFORME ESPECIFICA.

O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 34, alínea "k", e 49 da Lei nº 5194 /66;

Considerando que nos termos do artigo 77 da Lei nº 5194 , de 24 de dezembro de 1966, compete aos fiscais do CREA - ES a lavratura de Autos de Infração;

Considerando o artigo 9º da Resolução nº 1008, de 09 de dezembro de 2004, que "dispõe sobre os procedimentos para instauração e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades";

Considerando o Termo de Convênio para Cessão do empregado Marcelo Vieira Gomes, que entre si celebram o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (cedente) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (cessionário), RESOLVE:

Art. 1º Designar, a contar do dia 12 de setembro de 2022, o empregado efetivo Marcelo Vieira Gomes para exercer o cargo de Fiscal de Nível Técnico do CREA - ES, nos moldes do cargo que exercia junto ao CREA - MG, a fim de que lavre e assine Autos de Infração - Als, na forma determinada pelo artigo 77 da Lei nº 5194 /66, que dispõe: "são competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a presente Lei, os funcionários designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia das respectivas regiões".

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Portaria vigoram a parir de 12 de setembro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Os setores competentes deste CREA - ES deverão fazer as anotações necessárias para formalização e cumprimento desta Portaria.

Vitória/ES, 12 de setembro de 2022.

ENG. AGRÔNOMO JORGE LUIZ E SILVA

Presidente do Crea - ES

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