Portaria nº 6/2017

PORTARIA Nº 06/2017

(Revogada pela Portaria nº 37 /2018)

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO.

SANTO, no uso de suas atribuições legais e Regimentais;

Considerando a sujeição da Administração Pública à rigorosa observância aos princípios previstos no artigo 37 , da Constituição Federal , e particularmente o princípio da Segregação de Funções dentro da Administração Pública;

Considerando o que determina o art. 86, III, do Regimento Interno do Crea-ES;

Considerando o disposto no art. 3º, IV da Lei nº 10.520 /2002 que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

Considerando que a adoção da modalidade de licitação denominada pregão proporcionará grande economia de recursos e maior celeridade e transparência nos procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços, RESOLVE:

1. Nas licitações realizadas no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo será adotada preferencialmente a modalidade denominada "pregão", estabelecida na Lei Federal nº 10.520 , de 17 de julho de 2002.

2. A impossibilidade ou a inconveniência de adoção dessa modalidade deverá ser devidamente justificada no respectivo processo.

3. A Gerência Administrativa providenciará os meios técnicos e materiais necessários à implantação da modalidade.

4. Designar os servidores Mauro Santos de Oliveira (TSO 317 - CPF (nº ocultado) ) e Ana Maria Mattedi Rosa da Cunha (TSO 098 - CPF (nº ocultado) ), para serem os Pregoeiros do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - Crea-ES, podendo, cada um deles, atuar indistintamente e individualmente, a cada Pregão.

5. Designar as servidoras Anna Karina Moreira Braguinia (Assessora 362 - CPF (nº ocultado) ), Aloisio Lobo da Silva (TSO 271 - CPF (nº ocultado) ) e Karina Pessanha Orlandi (TSO 238 - CPF (nº ocultado) ), para integrarem a Equipe de Apoio que deverá prestar a necessária assistência aos Pregoeiros supra designados.

6. Os servidores especificados nesta Portaria desempenharão as suas atribuições, concomitantemente com as de seus respectivos cargos, durante a vigência da designação.

7. Delegar ao Gerente Administrativo do Crea-ES, com fundamento no art. 8º, III do Decreto nº 3.555 /00, a competência para:

1. definir o objeto do certame e o seu valor estimado em planilhas, de forma clara, concisa e objetiva, de acordo com termo de referência elaborado pelo requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no mercado;

2. aprovar o termo de referência;

3. justificar a necessidade da aquisição;

4. estabelecer os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos e das demais condições essenciais para o fornecimento; e,

5. designar, dentre os servidores do órgão, o pregoeiro responsável pelos trabalhos do pregão e a sua equipe de apoio.

8. Delegar aos pregoeiros a atribuição de elaborar e assinar o original dos editais referentes aos procedimentos licitatórios sob sua responsabilidade, assim como de rubrica-los em todas as suas folhas;

9. Determinar que o mandato dos Pregoeiros e dos membros da Equipe de Apoio aqui nomeados será de 01 (um) ano, vedada a recondução de sua totalidade no período subsequente;

10. Revogar a Portaria Nº 012 /2016, de 25 de fevereiro de 2016.

11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se todas as disposições em contrário.

Vitória, 02 de março de 2017.

Eng. Agrônomo HELDER PAULO CARNIELLI

Presidente do Crea-ES

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 37/2018 de 14/03/2018 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Portaria nº 12/2016 de 26/02/2016 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 142333 AND idambito = 4 LIMIT 1