Portaria nº 61/2023

PORTARIA Nº 61/PGE/2023.

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O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 12-B, inciso I, da Lei Complementar nº 111 , de 1º de julho de 2002, e

Considerando o disposto na Legislação vigente acerca da necessidade de acompanhamento, fiscalização e demais providências pertinentes aos contratos celebrados, através da aplicação e consolidação dos instrumentos administrativos e legais, visando um maior controle por parte da administração pública, RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores indicados no quadro abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, respectivamente, os cargos de FISCAL e FISCAL SUBSTITUTO de contrato:

Contrato Nº Contratada Objeto Valor R$ Processo nº Fiscal do Contrato

018/2023 FINISIMA DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA-EPP. Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral natura, para atender a demanda da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso. R$ 36.335,00 PGE-PRO-2023/11534 FISCAL TITULAR: Paulo Diogo Gonçalves FISCAL SUBSTITUTO: Gustavo Veslei de Amorim Reichenbach

10022/2023 INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA Participação nº 37º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. R$ 6.750,00 PGE-PRO-2023/12174 FISCAL TITULAR: Anne Karoline Soares Nunes FISCAL SUBSTITUTO: Leonan Roberto de França Pinto

011/2021 CONTEXT SERVIÇES E TECNOLOGIA EIRELI 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA POR 12 MESES R$ 313.303,68 PGE-PRO-2023/05919 FISCAL TITULAR: Mariana Yana Sodre Rossi FISCAL SUBSTITUTO: Wagner Alves de Souza

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

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Art. 1º

Art. 2º

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