Portaria nº 64/2022
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, CONFORME ESPECIFICA.
PORTARIA Nº 64, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO, CONFORME ESPECIFICA.
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo/CREA - ES, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o artigo 49 da Lei nº 5194 /1966, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) 2021 deste CREA - ES até 28 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória, 30 de setembro de 2022.
ENG. AGRÔNOMO JORGE LUIZ E SILVA
Presidente do Crea - ES
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