Portaria nº 71/2023
EMENTA - Dispõe sobre a revisão e consolidação do PLANO DE CARGOS e SALÁRIOS - PCS do Crea - ES.
PORTARIA Nº 71
EMENTA - Dispõe sobre a revisão e consolidação do PLANO DE CARGOS e SALÁRIOS - PCS do Crea - ES.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA-ES, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a atribuição legal do Presidente de direção e representação do Conselho Profissional (art. 49 da Lei nº 5.194 /66);
Considerando que a Presidência é o órgão executivo máximo da estrutura básica, cujo objetivo principal é a direção do CREA, conforme art. 78 do Regimento Interno:
Considerando a atribuição regimental do Presidente de administrar as atividades e gerir o quadro funcional da entidade (art. 86, incisos III e XXX, do Regimento Interno do Crea-ES);
Considerando a atribuição da Diretoria do Crea-ES de aprovar a organização da estrutura auxiliar, o plano de cargos e salários e o regulamento de pessoal do Crea-ES, apresentadas pela Presidência (art. 96, inciso VII do Regimento Interno do CREA-ES);
Considerando a competência do Plenário do Crea-ES (art. 9º do Regimento Interno do CREA - ES);
Considerando a necessidade de organizar e estabelecer normas para o funcionamento da estrutura auxiliar no intuito de fomentar cada vez mais a atividade fiscalizatória deste Conselho Regional, bem como a necessidade de adequar o Plano de Cargos e Salários - PCS, para contratação de funcionários para comporem o quadro de pessoal do Conselho através de concurso público;
Considerando a necessidade de ajustar as tabelas salariais em razão do enquadramento funcional no Plano de Cargo e Salário-PCS;
Considerando a aprovação, pela Diretoria e do Plenário do Crea/ES do Plano de Cargos e Salários (PCS) do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo-Crea/ES, conforme 42^ reunião da Diretoria e 1124^ Sessão Plenária EXTRAORDINÁRIA nº PL-0363/2023 do Crea-ES de 22 de junho de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Implantar, no âmbito do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - Crea/ES, a revisão do Plano de Cargo e Salários (PCS), aprovado pela 42ã reunião da Diretoria e Decisão Plenária nº PL-0363/2023 de 22 de junho de 2023, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Crea/ES.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, sendo os efeitos financeiros da implantação do PCS, se darão a partir de 01 de julho de 2023.
Vitória/ES, 23 de junho de 2023.
Eng. Agrônomo JORGE LUIZ E SILVA
Presidente do Crea/ES
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.