Portaria nº 75/2023
Dispõe desta Portaria.
PORTARIA Nº 75, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe desta Portaria.
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo/CREA-ES, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o artigo 49 da Lei nº 5.194 /1966 e inciso XXX do artigo 86 do Regimento Interno do CREA-ES, RESOLVE:
Art. 1º Os valores pagos aos Conselheiros Regionais designados a integrar a Comissão de que trata a Portaria Crea-ES nº 047 /2023, que institui a Comissão de Patrocínio e gestão de Recursos Financeiros do Crea-ES, serão pagos a título de jetons, observadas as regras aplicáveis e o limite máximo de 10 jetons por mês.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e seus efeitos retroagem ao dia 01 de abril de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória, 23 de junho de 2023.
ENG. AGRÔNOMO JORGE LUIZ E SILVA
Presidente do Crea-ES
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 47/2023 de 13/04/2023 - Norma em vigor