Portaria nº 76/2021
Dispõe sobre o funcionamento de equipe de fiscalização extraordinária em Guarapari.
PORTARIA Nº 76, DE 02 DE MARÇO DE 2021.
Dispõe sobre o funcionamento de equipe de fiscalização extraordinária em Guarapari.
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo - CREA-ES, no uso de suas atribuições legais e com arrimo no inciso XXX do artigo 86 do Regimento Interno deste CREA-ES;
Considerando que se fez necessário realizar fiscalização extraordinária no Município de Guarapari/ES no último dia 27/03/2021; e
Considerando que nos contratos de trabalho regidos pela CLT incide o Principio da Primazia da Realidade (artigos 9º e 442 da CLT) e que, sendo assim, o trabalho efetivamente prestado ao empregador não pode ser desconsiderado para fins de remuneração, Resolve:
Art. 1º Formalizar o funcionamento da equipe de fiscalização extraordinária que funcionou no Município de Guarapari/ES no último dia 27/02/2021.
Art. 2º A equipe foi composta pelos empregados Saulo Ramos dos Santos e Leonardo Joaquim Alves Leal.
Art. 3º Os componentes da equipe de que trata esta Portaria receberão, cada um, uma diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Art. 4º Os efeitos desta Portaria retroagem ao dia 27 de fevereiro de 2021.
Vitória/ES, 02 de março de 2021.
Eng. Agrônomo JORGE LUIZ E SILVA
Presidente do Crea-ES
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