Portaria nº 84/2022

PORTARIA Nº 84, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre prorrogação.

O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espirito Santo/CREA-ES, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o artigo 49 da Lei nº 5194 /1966, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) 2021 deste CREA-ES até 31 de janeiro de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Vitória, 15 de dezembro de 2022.

ENG. AGRÔNOMO JORGE LUIZ E SILVA

Presidente do Crea-Es

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