Portaria nº 86/2023
Prorrogar o Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) 2023.
PORTARIA Nº 86, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Prorrogar o Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) 2023.
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espirito Santo/Crea-ES, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o artigo 49 da Lei nº 5.194 /1966;
Considerando a aprovação da diretoria na 45º reunião de diretores do CREA-ES de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) 2023 deste Crea-ES até 31 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória, 23 de junho de 2023.
ENG. AGRÔNOMO JORGE LUIZ E SILVA
Presidente do Crea-ES
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.